Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma JusGuard ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma. O JusGuard é operado por JusGuard Tecnologia Ltda., com sede em Florianópolis/SC.

O JusGuard é uma plataforma colaborativa que permite a advogados verificados e vítimas reportarem números de telefone utilizados em golpes do falso advogado. A Plataforma oferece:

• Consulta pública de números reportados como golpe
• Sistema de denúncia com verificação em camadas
• Revisão humana por advogados verificados
• Coordenação de ações de takedown junto ao WhatsApp
• Processo de contestação para números listados indevidamente

Advogados: devem possuir inscrição ativa na OAB. A verificação é realizada automaticamente junto aos registros públicos da OAB. Advogados verificados possuem peso máximo nas denúncias.

Vítimas: podem se cadastrar com e-mail válido. Seus relatos contribuem para o score de confiança dos números reportados, mas não são suficientes isoladamente para tornar um número público.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e nas denúncias.

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e verificáveis
• Não utilizar a Plataforma para denúncias falsas ou vingativas
• Não tentar manipular o sistema de score ou verificação
• Não realizar engenharia reversa ou scraping da Plataforma
• Respeitar os direitos de terceiros e a legislação vigente

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

O JusGuard utiliza um sistema de pontuação (score) para avaliar a confiabilidade das denúncias. O peso de cada denúncia varia conforme o tipo de usuário e seu histórico na plataforma. Números de telefone só são listados publicamente após atingirem um threshold de confiança definido pela Plataforma e revisão por advogado verificado.

Qualquer pessoa que tiver seu número listado na Plataforma pode solicitar a contestação. O processo inclui apresentação de documentos comprobatórios de titularidade do número. A análise é realizada pela equipe do JusGuard e o resultado é comunicado por e-mail.

O JusGuard atua como plataforma intermediária e não garante a remoção de números pelo WhatsApp ou outras plataformas. As informações disponibilizadas na consulta pública são baseadas em denúncias de terceiros e no sistema de verificação da Plataforma. O JusGuard não se responsabiliza por decisões tomadas por terceiros com base nas informações da Plataforma.

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, layout, código e algoritmos, é de propriedade exclusiva do JusGuard. Os dados enviados pelos usuários (denúncias, evidências) podem ser utilizados pela Plataforma para fins de verificação e melhoria do serviço.

O JusGuard reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após modificações constitui aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@jusguard.com.br.